Tabela de Custas e Emolumentos 2022

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Dispõe sobre a atualização monetária das tabelas de custas e emolumentos previstas na Lei Estadual nº. 9.109/2009, para o exercício de 2020.

Veja e baixe a Tabela de Custas e Emolumentos 2022 do TJMA  (Tabela XV, RTDPJ, páginas 08 a 11).

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