Tabela de Custas e Emolumentos 2024

Dispõe sobre a atualização monetária das tabelas de custas e emolumentos previstas na Lei Estadual nº. 9.109/2009, para o exercício de 2023.

Veja e baixe a Tabela geral de Custas e Emolumentos 2023 do TJMA  (Tabela XV, RTDPJ, páginas 08 a 11).