Portal da transparência
Portal da Transparência criado para assegurar o acesso à informação previsto na Lei nº 12.527/2011 e na Resolução CNJ nº 215/2015, sem prejuízo da observância dos ditames da Lei nº 13.709/2018 e das medidas preconizadas pela Resolução CNJ nº 363/2021.
Portal da Transparência criado em cumprimento à decisão proferida nos autos do processo nº 0007427-48.2018.2.00.0000 do CNJ.
