A 1ª Serventia de Registro de Títulos e Documentos e Registro Civil das Pessoas Jurídicas de São Luís/MA valoriza a privacidade e a proteção dos dados pessoais de seus usuários. Esta página apresenta, de forma clara e acessível, como tratamos os dados pessoais no exercício de nossas atribuições registrais e administrativas.

Versão 2.0 — Agosto de 2026

1. Nosso compromisso com a proteção de dados

A Serventia trata dados pessoais no exercício de suas atribuições registrais e administrativas, observando a Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais — LGPD) e as normas aplicáveis à atividade extrajudicial, incluindo o Provimento nº 64/2020 da Corregedoria Geral de Justiça do Maranhão.

2. Controlador dos dados pessoais

1ª Serventia de Registro de Títulos e Documentos e Registro Civil das Pessoas Jurídicas de São Luís/MA (Cartório Cantuária de Azevedo)
CNPJ: 11.011.392/0001-00
Endereço: Av. Colares Moreira, Quadra 28, Lote 07, Centro Empresarial Vinicius de Moraes, Loja 04, Calhau, CEP 65.075-441, São Luís – MA
Telefones: (98) 3231-8187 / (98) 98748-4479

3. Dados pessoais tratados

Dependendo do serviço solicitado, a Serventia poderá tratar:

• dados de identificação;
• CPF e documentos de identificação;
• endereço;
• informações de contato;
• informações constantes dos títulos e documentos apresentados a registro;
• informações de representantes, procuradores, administradores, associados e demais envolvidos nos atos;
• dados necessários à emissão de certidões;
• informações exigidas por obrigações legais e regulamentares;
• imagens provenientes do sistema de segurança das dependências da Serventia;
• informações técnicas de navegação eventualmente processadas pela infraestrutura do site.

O site institucional não possui formulário de contato para coleta direta de dados pessoais.

4. Finalidades do tratamento

Os dados poderão ser tratados para:

• Registro de Títulos e Documentos (RTD);
• Registro Civil das Pessoas Jurídicas (RCPJ);
• protocolo, qualificação, registro e averbação de atos;
• emissão de certidões;
• notificações extrajudiciais;
• atendimento aos usuários;
• cumprimento de determinações judiciais;
• cumprimento de obrigações legais e regulamentares;
• atividades administrativas necessárias ao funcionamento da Serventia;
• segurança das instalações e das pessoas.

5. Bases legais

Os tratamentos realizados no exercício da atividade registral decorrem, principalmente, das atribuições legais da Serventia e do cumprimento de obrigações legais e regulamentares aplicáveis à atividade extrajudicial. O consentimento não é o fundamento geral dos atos registrais, podendo ser utilizado, quando aplicável, em situações específicas e pontuais.

6. Compartilhamento de dados

Os dados pessoais poderão ser compartilhados, quando juridicamente necessário, com:

• Poder Judiciário;
• Corregedorias;
• órgãos e entidades públicas;
• autoridades competentes;
• centrais eletrônicas registrais e sistemas oficiais do segmento;
• prestadores de serviços necessários ao funcionamento da Serventia.

A Serventia não comercializa dados pessoais. Todo compartilhamento observa a finalidade e o fundamento jurídico aplicável a cada caso.

7. Segurança e armazenamento

A Serventia adota medidas administrativas e técnicas destinadas à proteção das informações sob sua guarda, incluindo controle de acesso, uso de credenciais individuais, políticas internas de segurança da informação, rotinas de backup e treinamento das equipes. Por razões de segurança, não divulgamos detalhes técnicos sobre nossa infraestrutura.

8. Videomonitoramento

As dependências da Serventia possuem sistema de videomonitoramento (CFTV), destinado à segurança das pessoas, das instalações, do patrimônio e dos documentos.

9. Site institucional e cookies

O site poderá utilizar recursos técnicos indispensáveis ao seu funcionamento, de acordo com a infraestrutura tecnológica utilizada. O site institucional não possui formulário de contato para coleta direta de dados pessoais.

10. Direitos dos titulares

Nos termos da LGPD, o titular dos dados pode solicitar:

• confirmação da existência de tratamento;
• acesso aos dados;
• correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
• informações sobre o tratamento realizado;
• informações sobre o compartilhamento de dados;
• demais direitos previstos em lei.

Observação importante: o exercício desses direitos deve observar as obrigações legais, a publicidade registral, a conservação documental e as demais características próprias da atividade extrajudicial.