Tabela de Custas e Emolumentos 2024
Dispõe sobre a atualização monetária das tabelas de custas e emolumentos previstas na Lei Estadual nº. 9.109/2009, para o exercício de 2023. Veja e baixe a Tabela geral de Custas e Emolumentos 2023 do TJMA (Tabela XV, RTDPJ, páginas 08 a 11). Tabela de Emolumentos RTD Clique aqui
