Tabela de Custas e Emolumentos 2026

Dispõe sobre a atualização monetária das tabelas de custas e emolumentos previstas na Lei Estadual nº. 9.109/2009, para o exercício de 2026.

Veja e baixe a Tabela geral de Custas e Emolumentos 2025 do TJMA  (Tabela XV, RTDPJ, páginas 12 a 18).