Tabela de Custas e Emolumentos 2026
Dispõe sobre a atualização monetária das tabelas de custas e emolumentos previstas na Lei Estadual nº. 9.109/2009, para o exercício de 2026. Veja e baixe a Tabela geral de Custas e Emolumentos 2025 do TJMA (Tabela XV, RTDPJ, páginas 12 a 18). Tabela de Emolumentos RTDPJ Clique aqui
