Tabela de Custas e Emolumentos 2021

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Dispõe sobre a atualização monetária das tabelas de custas e emolumentos previstas na Lei Estadual nº. 9.109/2009, para o exercício de 2020.

Veja e baixe a Tabela de Custas e Emolumentos 2021 (Tabela XV, RTDPJ, páginas 09 a 13).

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